1. Introdução e aceite
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital NORMA01, operada por NORMA01 (CNPJ 66.558.337/0001-27), doravante "NORMA01" ou "Operadora". Ao criar conta, convidar colaboradores, contratar módulos ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter capacidade civil, ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
O aceite eletrônico no cadastro, convite de colaborador ou fluxos equivalentes registra data, hora, endereço IP (quando disponível) e versão dos documentos legais para fins de auditoria e demonstração de conformidade.
2. Definições
- Organização contratante: pessoa jurídica ou ente que contrata o SaaS NORMA01 e cadastra filiais, unidades, colaboradores e dados ocupacionais.
- Usuário administrador / gestor: representante da organização com perfil de RH, SESMT, diretoria ou administrador da conta.
- Colaborador / trabalhador:pessoa vinculada à organização que acessa o portal "Meu espaço" mediante convite ou cadastro autorizado.
- Profissional de SST: médico do trabalho, enfermeiro, técnico, engenheiro de segurança ou consultor que utiliza perfil profissional ou marketplace, quando habilitado.
- Dados pessoais e sensíveis: conforme LGPD; incluem, quando aplicável, dados de saúde, biometria comportamental em questionários psicossociais, registros de telemedicina e plantão psicológico.
- Módulos: funcionalidades contratadas ou disponibilizadas no plano (PGR, DRPS, eSocial SST, treinamentos, telemedicina, denúncias, documentos, entre outros).
3. Objeto e escopo da plataforma
O NORMA01 é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), alinhada às exigências da NR-01 e normas correlatas, sem substituir a responsabilidade técnica e legal dos profissionais habilitados e da organização empregadora.
Entre as funcionalidades que a plataforma pode oferecer, conforme plano e configuração da organização, destacam-se:
- Onboarding de empresas, filiais e importação inteligente de colaboradores;
- Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): inventário de perigos, matriz de riscos, plano de ação, inspeções, LTCAT e relatórios;
- Dimensão psicossocial e DRPS (questionários anônimos ou com consentimento específico para dados de saúde);
- Gestão de absenteísmo, afastamentos e indicadores;
- Treinamentos, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e certificados digitais;
- PCMSO: exames, ASOs, prontuários e calendário ocupacional;
- Telemedicina ocupacional (agendamento, aceite LGPD pré-consulta, integração com salas de vídeo de terceiros quando configurado);
- Plantão psicológico (créditos, encaminhamento à central, registro pós-atendimento agregado para gestão SST);
- Canal de denúncia (ética, assédio, violência, risco grave);
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e apoio a eventos eSocial SST (S-2210, S-2220, S-2240 e correlatos);
- Documentos, ordens de serviço, assinaturas e validação pública de documentos;
- Portal do colaborador, fiscalização por token, marketplace de profissionais;
- Recursos de inteligência artificial assistiva (sugestões, resumos, auditorias — sempre sujeitos à revisão humana).
A disponibilização de cada módulo depende do contrato comercial, do plano ativo e das configurações feitas pela organização. A NORMA01 pode evoluir, incluir ou descontinuar funcionalidades, com comunicação razoável quando a alteração impactar de forma relevante o uso contratado.
4. Papéis na proteção de dados (LGPD)
Em regra, a organização contratante é controladora dos dados pessoais de seus colaboradores e terceiros cadastrados na plataforma, definindo finalidades relacionadas ao vínculo trabalhista, SST, NR-01 e obrigações legais. A NORMA01 atua como operadora, tratando dados conforme instruções da organização, estes Termos e a Política de Privacidade, implementando medidas técnicas e organizacionais de segurança.
Dados de cadastro da própria conta da organização (representantes, CNPJ, faturamento) podem ser tratados pela NORMA01 também na qualidade de controladora para execução do contrato, cobrança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
Fluxos com dados sensíveis de saúde (DRPS com identificação opcional, telemedicina, plantão psicológico, prontuário) exigem bases legais adequadas — em geral consentimento específico, tutela da saúde ou cumprimento de obrigação legal/regulatória — e podem demandar aceites adicionais dentro do sistema, além destes Termos.
5. Cadastro, credenciais e responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (CNPJ, contatos, dados de colaboradores, CPF quando exigido);
- Manter senhas e tokens em sigilo; notificar imediatamente suspeita de uso indevido;
- Garantir que colaboradores convidados tenham ciência dos canais internos da empresa e, quando aplicável, dos riscos ocupacionais (NR-01, item 1.4.4);
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, vigilância abusiva ou tratamento de dados incompatível com a LGPD;
- Obter autorizações necessárias antes de inserir dados de terceiros ou documentos de titulares;
- Revisar saídas de IA antes de decisões que afetem pessoas (admissão, punição, afastamento, encaminhamentos clínicos).
6. Obrigações da organização contratante
- Designar interlocutores (RH, SESMT, DPO ou encarregado interno) para atender direitos dos titulares;
- Publicar ou comunicar aos colaboradores sua política interna de privacidade e canais de exercício de direitos, complementar à documentação NORMA01;
- Configurar perfis e permissões de forma restritiva (princípio do menor privilégio);
- Assegurar que profissionais de saúde e segurança registrados no sistema possuem habilitação legal;
- Honrar obrigações de pagamento, limites de plano e políticas de uso aceitável;
- Responder a fiscalizações, perícias e incidentes com suporte da NORMA01 dentro dos limites contratuais.
7. Profissionais e marketplace
Profissionais cadastrados no marketplace ou vinculados a organizações declaram possuir registro profissional válido, seguro de responsabilidade quando exigido e autonomia técnica nas opiniões emitidas. A NORMA01 não presta serviço médico ou de engenharia diretamente ao colaborador final; intermedia ambiente tecnológico e, quando aplicável, contratação entre partes.
8. Inteligência artificial e limitações
Recursos de IA visam apoio operacional (mapeamento de planilhas, sugestões de texto, alertas, transcrição assistida). Podem conter imprecisões. A organização e os profissionais habilitados permanecem responsáveis por validar informações antes de assinatura de documentos regulatórios, comunicações ao eSocial, diagnósticos ou medidas disciplinares.
É proibido inserir em campos de IA senhas, chaves de API, dados desnecessários ou informações que violem confidencialidade médica sem base legal.
9. Propriedade intelectual e licença de uso
O software, marca, layout, banco de perguntas DRPS padronizado, templates e documentação da NORMA01 são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência contratual. Dados e conteúdos inseridos pela organização permanecem de sua titularidade, observados os prazos de retenção e backup descritos na Política de Privacidade.
10. Planos, pagamentos e suspensão
Cobranças recorrentes ou avulsas (ex.: pacotes de plantão psicológico) podem ser processadas por provedores de pagamento (Mercado Pago). Atraso ou inadimplência podem acionar bloqueio de funcionalidades conforme regras exibidas no painel, preservando acesso mínimo a treinamentos, consentimentos LGPD ou avisos legais, quando aplicável.
11. Disponibilidade, suporte e alterações
A NORMA01 emprega esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas, incidentes de infraestrutura ou dependências de terceiros podem causar indisponibilidade temporária. Suporte é prestado pelos canais oficiais (e-mail e WhatsApp comercial indicados no site).
Alterações relevantes nestes Termos serão refletidas em nova versão; o uso continuado após publicação constitui aceite, ressalvado direito de encerrar a conta nos casos previstos em lei.
12. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação brasileira, a NORMA01 não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões tomadas exclusivamente com base em saídas automatizadas sem revisão humana. A responsabilidade por acidentes, doenças ocupacionais, autuações e conformidade documental permanece com a organização e seus profissionais legalmente habilitados.
13. Vigência, rescisão e portabilidade
Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa ou obrigações pendentes. A rescisão contratual não elimina deveres de guarda de registros legais (CAT, prontuário, eSocial) da organização. Exportações e exclusões seguem a Política de Privacidade e prazos regulatórios mínimos.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo competência absoluta do consumidor ou norma imperativa em contrário.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre tratamento de dados: contato@norma01.com.br. Detalhes sobre bases legais, direitos do titular, cookies e subprocessadores constam na Política de Privacidade.
Estes Termos complementam, mas não substituem, contrato comercial, proposta ou SLA firmados entre a organização e a NORMA01, quando existentes.